12-11-2014, 08:40 PM
(Esta mensagem foi modificada pela última vez a: 12-11-2014, 08:45 PM por Marcílio.)
Manobra da PresidANTA:
gastou mais que arrecadou >>> descumpriu a lei orçamentária >>> sujeita a crime de responsabilidade >>> pode perder o mandato por impeachment.
Segue o comentário:
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Déficit sujeita Dilma a crime de responsabilidade
Às voltas com o primeiro rombo em suas contas desde que o Plano Real deu ao país uma moeda estável, o governo montou uma operação de guerra para aprovar no Congresso o projeto que autoriza Dilma Rousseff a descumprir a meta de economia nas despesas para pagamento das dívidas públicas. Fez isso por uma razão singela: se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for modificada, a presidente da República estará sujeita a ser processada por crime de responsabilidade. Algo que, no limite, pode custar-lhe o mandato que acaba de reconquistar nas urnas.
Editada sob Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (número 101/2000) define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é a obtenção do “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo anota: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico da economia de gastos, a irresponsabilidade fiscal levaria Dilma a flertar com a lei que define os crimes de responsabilidade (número 1.079/1950). A encrenca está esboçada no capítulo VI dessa lei, que trata “dos crimes contra a lei orçamentária”. No artigo 10º, estão enumerados os “crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária”. No item 4 desse artigo lê-se: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.” A pena máxima seria o impeachment. “O quadro é muito delicado'', dizia na noite passada, em privado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “O governo precisa calçar as sandálias da humildade.''
É para evitar que a infração se torne patente que o governo pega em lanças. A caminho da Austrália, onde participará da reunião dos países do G 20, Dilma delegou ao vice Michel Temer, no exercício da Presidência, a tarefa de coordenar as falanges governistas no Congresso. Nesta terça-feira (11), Temer realizou uma maratona de reuniões que começou pela manhã e se prolongou até o meio da noite. No Congresso, a oposição se equipa para dificultar o que já não parece fácil.
Para 2014, a LDO fixou a meta de superávit primário, como é chamada a economia de gastos públicos, em R$ 116 bilhões. Nessa versão original, a LDO já contém um refresco: antevendo a dificuldade que teria para poupar despesas, o governo arrancou do Congresso autorização para descontar da meta de superávit até R$ 67 bilhões. Deu-se, porém, um desastre. O Tesouro acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15 bilhões.
Diante da evidência de que a meta anual de superávit foi para as cucuias, o Planalto pede ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Numa conta fechada em outubro, essas duas rubricas somavam R$ 130,4 bilhões.
Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o governo poderia abater R$ 130,4 bilhões. Considerando-se que essa cifra é superior à própria meta de R$ 116 bilhões, a manobra livraria Dilma da pecha de irresponsável fiscal mesmo se o ano de 2014 terminasse com as contas no vermelho.
Na conversa mais importante que teve ao longo do dia de ontem, Temer reuniu em seu gabinete os ministros Aloisio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais); os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; além dos líderes do PT e do PMDB nas duas Casas legislativas. Nessa conversa, o governo esboçou o mapa da guerra. O Planalto quer aprovar a manobra que livra Dilma de problemas legais até a semana que vem.
....
Íntegra do texto: http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com....abilidade/
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Mais que governo VAGABUNDO, hein ????
gastou mais que arrecadou >>> descumpriu a lei orçamentária >>> sujeita a crime de responsabilidade >>> pode perder o mandato por impeachment.
Segue o comentário:
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Déficit sujeita Dilma a crime de responsabilidade
Às voltas com o primeiro rombo em suas contas desde que o Plano Real deu ao país uma moeda estável, o governo montou uma operação de guerra para aprovar no Congresso o projeto que autoriza Dilma Rousseff a descumprir a meta de economia nas despesas para pagamento das dívidas públicas. Fez isso por uma razão singela: se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for modificada, a presidente da República estará sujeita a ser processada por crime de responsabilidade. Algo que, no limite, pode custar-lhe o mandato que acaba de reconquistar nas urnas.
Editada sob Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (número 101/2000) define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é a obtenção do “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo anota: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico da economia de gastos, a irresponsabilidade fiscal levaria Dilma a flertar com a lei que define os crimes de responsabilidade (número 1.079/1950). A encrenca está esboçada no capítulo VI dessa lei, que trata “dos crimes contra a lei orçamentária”. No artigo 10º, estão enumerados os “crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária”. No item 4 desse artigo lê-se: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.” A pena máxima seria o impeachment. “O quadro é muito delicado'', dizia na noite passada, em privado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “O governo precisa calçar as sandálias da humildade.''
É para evitar que a infração se torne patente que o governo pega em lanças. A caminho da Austrália, onde participará da reunião dos países do G 20, Dilma delegou ao vice Michel Temer, no exercício da Presidência, a tarefa de coordenar as falanges governistas no Congresso. Nesta terça-feira (11), Temer realizou uma maratona de reuniões que começou pela manhã e se prolongou até o meio da noite. No Congresso, a oposição se equipa para dificultar o que já não parece fácil.
Para 2014, a LDO fixou a meta de superávit primário, como é chamada a economia de gastos públicos, em R$ 116 bilhões. Nessa versão original, a LDO já contém um refresco: antevendo a dificuldade que teria para poupar despesas, o governo arrancou do Congresso autorização para descontar da meta de superávit até R$ 67 bilhões. Deu-se, porém, um desastre. O Tesouro acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15 bilhões.
Diante da evidência de que a meta anual de superávit foi para as cucuias, o Planalto pede ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Numa conta fechada em outubro, essas duas rubricas somavam R$ 130,4 bilhões.
Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o governo poderia abater R$ 130,4 bilhões. Considerando-se que essa cifra é superior à própria meta de R$ 116 bilhões, a manobra livraria Dilma da pecha de irresponsável fiscal mesmo se o ano de 2014 terminasse com as contas no vermelho.
Na conversa mais importante que teve ao longo do dia de ontem, Temer reuniu em seu gabinete os ministros Aloisio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais); os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; além dos líderes do PT e do PMDB nas duas Casas legislativas. Nessa conversa, o governo esboçou o mapa da guerra. O Planalto quer aprovar a manobra que livra Dilma de problemas legais até a semana que vem.
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Íntegra do texto: http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com....abilidade/
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Mais que governo VAGABUNDO, hein ????