Marco Civil da internet: análise da lei.

[Free Bird]

Como todos sabem, foi aprovado na câmara indo para o senado.

Esse tópico é para análise da lei, então confrades com expertise jurídica estão mais do que convidados a participar.

A lei pode ser encontrada aqui:
http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/m...ar2014.pdf

Postem os artigos que consideraram capciosos e comentem.

[Free Bird]

Começando com o art. 2º

Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de
expressão, bem como:
I–o reconhecimento da escala mundial da rede;
II–os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III–a pluralidade e a diversidade;
IV–a abertura e a colaboração;
V– a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI– a finalidade social da rede.

O inciso III eu verifiquei mais uma medida pró-gay, até ai nada fora do normal.

O problema é o VI.
Qual a finalidade social da rede? Onde tem isso definido?
Já há ameaças reais de desapropriação de imóveis que não cumprem sua função social, como isso funcionaria na internet?
Acredito que abra espaço para uma regulamentação futura à moda da Coréia do Norte, mas estou especulando e paranoiando aqui.

Quando achar outro artigo irei postar.

[Free Bird]

Achei a primeira maracutaia dessa merda:

Seção II- Da Proteção aos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas
Art.10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cad astrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.

Autoridade administrativa = executivo = PT.
Basta solicitar que terão o acesso.

[Free Bird]

O art. 19, ao meu ver, é o que estabelece a censura, o que é irônico, pois em seu caput ele afirma exatamente que é para coibir a censura, porém, seus parágrafos fazem exatamente o contrário.

[Angelo Henrique]

Não basta a lei ser um lixo em sua essência, a falta de técnica legislativa do Art. 19 é um relincho jurídico.

[barãozin]

Capaz q ela vai ser toda emendada com o passar do tempo.

Só ver o Estatudo do Desarmamento...

[Dr. House]

Marco Civil: impotência jurídica


http://mises.org.br/Article.aspx?id=1827

[Smith]

Eu gostaria MUITO de saber o que o Navarre diria sobre isso tudo.