12-04-2016, 06:54 PM
(Esta mensagem foi modificada pela última vez a: 12-04-2016, 06:54 PM por Thanatos.)
Vou migrar pra COPEL, mas alguém sabe se é possível resolver de forma judicial?
Um caso parecido, só que com celular no JusBrasil
http://arthurmenko.jusbrasil.com.br/mode...uia-diaria
Um caso parecido, só que com celular no JusBrasil
JusBrasil Escreveu:
(...)
Os arquivos com as imagens dos anúncios estão anexados à presente (docs. 04 a 07)(...) o argumento principal da oferta publicitária, o elemento de persuasão que tornava o produto da Ré único e diferente da concorrência era o fato de possibilitar o acesso ILIMITADO à internet.
(...)
a Ré modificou o contrato havido entre as partes, tornando-o mais oneroso para o Autor. Pelas novas regras impostas pela Ré quando o limite de 30 MB de utilização de internet fosse atingido, o acesso seria imediatamente bloqueado, cabendo ao consumidor efetuar novo pagamento de franquia, ou a interrupção dos serviços até o fim do dia.
(...)
Evidentemente, a alteração unilateral do contrato tornou-o mais oneroso para o Autor, como de resto para todos os consumidores, uma vez que passou a utilização da internet antes ilimitada (com velocidade reduzida), passou a ser limitada, a menos que novo pagamento seja realizado(...)Ao alterar o contrato a Ré retirou uma de suas maiores vantagens, o acesso ilimitado á internet, fator preponderante para determinar a escolha da operadora da Ré e contratação dos serviços.sempre enfatizou o acesso ilimitado a internet e até mesmo o nome do serviço INFINITY
Nos termos do Artigo 30 do CDC a Ré é obrigada a manter a oferta anunciada, que integrou o contrato celebrado com o Autor, que jamais poderia ser modificado unilateralmente, de acordo com o Artigo 51, incisos X e XIII do mesmo diploma.
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