Taser para civil

[Bnktop]

Bom dia confrade,
Gostaria de aproveitar o tópico para tirar uma dúvida dado o visível conhecimento de causa que o confrade possui (embora não tenha certeza se esse é o ofício do confrade e perdão por entrar nesse mérito aqui): Como estou me interessando pela prática do camping/Bushcraft estou muito interessado em adquirir facas de sobrevivência para utilizar durante a prática dessas atividades.







1 - Se transportar ao invés de portar junto ao meu corpo durante o translado até o local da atividade faz diferença?
2 - Como proceder se for abordado por algum agente de segurança pública ou Proteção Ambiental transportando ou portando tal equipamento?

Calma então tenho total direito de andar com uma faca na rua?

Olá confrades! Não sou total especialista na área, mas já fiz extensas pesquisas sobre o tema pois já tive o interesse de adquirir armas brancas.
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Antes de responder, é preciso contextualizar o que a lei brasileira entende por arma branca pelo decreto 3.665/2000, conforme a seguir:

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"Art. 3º
[…]
XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;"

Alguns defendem que o porte de armas brancas é proibido pelo artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, a saber:

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Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.”

Da leitura do artigo fica fácil notar que o legislador tratava não de qualquer tipos de armas, mas especificamente das armas de fogo, já que fala em "arma ou munição" e exige também a suposta "licença da autoridade", o que nunca existiu em termos de armas brancas, ou alguém aqui precisou de autorização para comprar uma faca em mercado?
Esse entendimento é corroborado por alguns tribunais e pela doutrina. As diferenças culturais entre os diversos estados do país também pesam a favor do entendimento pela atipicidade da conduta, já que é comum aqui no Sul e no Nordeste, o uso ostensivo da faca, como ferramenta e adorno, em regiões populosas. Não é possível admitir, por exemplo, que tal conduta seja crime em São Paulo, e que não seja no Rio Grande do Sul, considerada a uniformidade nacional da legislação penal. (Só a União pode legislar sobre isto, ou seja, é a nível federal e não estadual, tem que ser crime/contravenção no país todo)

Caso portar arma branca fosse tido como contravenção penal, aí deveriam prender policiais, militares, bombeiros, seguranças privados, cortadores de cana, pedreiros, e tantos outros profissionais que diariamente utilizam ferramentas cortantes sem a suposta "licença da autoridade competente", o que obviamente não é racional. Assim, se nem mesmo a lei estabelece diferença, em termos de "autorização" de porte de armas brancas entre o cidadão comum e o policial, militar ou profissional da área, certamente não é a autoridade policial ou o magistrado que poderá fazê-lo.
Por exemplo, você já viu um vendedor de coco ser abordado e levado a delegacia por portar um facão?

Portanto, a apreensão de arma branca em revista é totalmente ilegal, e aquele que tiver seu objeto furtado pelo suposto policial tem a obrigação de comunicar o fato a autoridade competente para apurar a irregularidade do agente.

É por isso que se pode dizer que não é proibido o porte de arma branca, a não ser que o objeto traga risco ou perigo à ordem pública, como em eventos, shows, demonstrações, jogos e etc com grande aglomeração de pessoas, onde facas e demais objetos são administrativamente proibidos.

Só irá ser levado a arma branca em consideração para se avaliar uma conduta, por exemplo, ao se defender de um ataque, legítima defesa, o cara usou um canivete/estilete, ou se para cometer um roubo, ele utilizou uma faca...


PS: Vale a ressalva, existiu em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2967/04, de autoria do Deputado Lincoln Portela (PR/MG), que tinha como objetivo, aí sim, de proibir o porte de armas brancas. Por não ter mais notícias já há um bom tempo, provavelmente não foi aprovado.