Empreendedorismo e liberdade financeira.

[Free Bird]

Só peguei o tópico agora e já é uma das melhores discussões que rolou por aqui.

Primeiro em relação a lei 8.112/90, sobre licença para tratar de interesses particulares, vou por o artigo 91 aqui:

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"Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)"

Suponho que nunca ocorra o "no interesse do serviço", mas são 3 anos que é tempo suficiente para saber se o negócio dará certo ou não.

Agora outras observações jurídicas:
Na mesma lei, agora art. 117, X, está escrito:

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"Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário"
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

O que significa que você pode abrir uma empresa, ter 99% das cotas e colocar um parente ou amigo de confiança para ser o administrador. O que não pode é receber prolabore.
E outra coisa, os rendimentos não são tributáveis se não me engano, seus rendimentos tributados serão somente os recebidos do governo, como funcionário.
Da empresa receberá como Rendimentos Isentos e não tributáveis, pois será apenas cotista, com direito aos lucros.

Então é possível ser empreendedor e funcionário público ao mesmo tempo, desde que atenda as limitações.

Vou deixar esse post só com a parte jurídica, minha opinião vou por em outro.