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Fórum do Búfalo Desenvolvimento Pessoal Outros Direito - A carreira juridica no Brasil
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Direito - A carreira juridica no Brasil
Offline Machado de Assis
Búfalo
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Registrado: Oct 2015
#159
08-08-2016, 10:55 AM
(08-08-2016, 10:21 AM)Roland Escreveu:
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Aos colegas do Direito, uma indagação:

Sabemos que, para habilitação em alguns concursos públicos (juiz, promotor), é preciso comprovar três anos de atividade jurídica. O Estatuto da OAB prevê que são atividades privativas da advocacia a postulação a órgão do Judiciário e aos juizados especiais.

O problema é que, de acordo com a lei 9.099/95, é facultativa a participação de advogado em causas dos juizados especiais de valor até 20 salários mínimos.

Pergunto: processos assim, de até 20 salários no JEC, em que o sujeito tenha atuado como advogado (mesmo que a participação seja facultativa pela lei), valem para comprovar prática jurídica em concursos? Pesquisei muito mas não obtive resposta satisfatória.

Edit: penso que quem pode o mais, pode o menos. Sendo assim, se posso contar como prática jurídica causas acima de 20 salários, as abaixo desse valor também devem ser consideradas. Mas quero a opinião dos colegas.


Dúvida interessante, esta.

Confrade, claro que cada edital vai especificar mais detalhadamente os requisitos necessários para a contagem deste prazo de três anos de prática jurídica. Nos últimos editais que pesquisei, dos concursos para o TJSP, o TJDFT, o TJSE e o TJRJ, em todos eles o único critério que constava era: apresentação de certidão que comprove os 3 (três) anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no artigo 93, I, da Constituição Federal e na Resolução nº 75/2009, do CNJ.

Ou seja, não há nenhum óbice a que os processos no JEC contem como prática jurídica.

Então eu concordo que é possível sim considerar as atuações no JEC, mesmo em causas cuja atuação do advogado não seja obrigatória, como prática jurídica para fins de aprovação em concurso público.

Embora esta questão seja realmente obscura e já passou do tempo de aclarar estes critérios de forma expressa.
"Trata de saborear a vida; e fica sabendo, que a pior filosofia é a do choramingas que se deita à margem do rio para o fim de lastimar o curso incessante das águas. O ofício delas é não parar nunca; acomoda-te com a lei, e trata de aproveitá-la." - Trecho de Memórias Póstumas de Brás Cubas
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