08-06-2015, 02:12 PM
Mais um projeto de lei : http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/...cao=491833
"Aspecto de relevo da presente iniciativa é a criminalidade única da conduta daquele que efetiva ou oferece o pagamento pela prestação dos serviços sexuais, e não da própria prostituta ou prostituto. "
"Aspecto de relevo da presente iniciativa é a criminalidade única da conduta daquele que efetiva ou oferece o pagamento pela prestação dos serviços sexuais, e não da própria prostituta ou prostituto. "
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