[duvida] aos advogados do fórum..

[Petulante]

Quem puder me responder eu agradeço! Pois essa porra me deu um nó na cabeça. Por acado nosso judiciário é tão misândrico que está reagandoa constituição?


Vejam só: O princípio (que se não me engano é constitucional), de que a lei penal não retroage a não ser que seja para beneficiar o réu, parece que foi invertido no caso do texto que eu li. (link abaixo)

Nesse caso ela parece que retroagiu para "prejudicar o réu". Pode isso Arnaldo?

Lei maria da penha retroativo - STF