26-03-2014, 09:28 AM
Como todos sabem, foi aprovado na câmara indo para o senado.
Esse tópico é para análise da lei, então confrades com expertise jurídica estão mais do que convidados a participar.
A lei pode ser encontrada aqui:
http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/m...ar2014.pdf
Postem os artigos que consideraram capciosos e comentem.
Esse tópico é para análise da lei, então confrades com expertise jurídica estão mais do que convidados a participar.
A lei pode ser encontrada aqui:
http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/m...ar2014.pdf
Postem os artigos que consideraram capciosos e comentem.